A necessidade de organizar os espaços urbanos e o rápido crescimento populacional levou a criação do Estatuto da Cidade. Trata-se de uma lei federal que estabelece as regras para projetos que respeitam e contribuem para o desenvolvimento adequado da cidade.
Compreender o Estatuto da Cidade e sua importância é essencial para as empresas da área de construção civil, pois essa lei estabelece diretrizes que promovem um desenvolvimento urbano mais justo, sustentável e integrado.
A seguir, entenda quais as principais diretrizes da legislação e como ela impacta no trabalho de construtoras e incorporadoras. Por fim, conheça a melhor forma de obter dados concisos e confiáveis sobre a cidade, incluindo as regras legislativas. Continue a leitura para saber mais!
O que é o Estatuto da Cidade?
Promulgada em 2001, o Estatuto da Cidade é uma lei com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana e regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da função social da cidade e da sustentabilidade ambiental.
Assim, o Estatuto da Cidade busca promover o desenvolvimento urbano de forma mais justa e equilibrada, garantindo o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos.
O Estatuto da Cidade prevê diversos instrumentos de política urbana, como:
- Outorga onerosa do direito de construir;
- Transferência do direito de construir;
- Concessão de uso especial para fins de moradia;
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo;
- Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
A lei também estabelece que a propriedade urbana deve cumprir sua função social, ou seja, deve atender às necessidades coletivas da cidade, promovendo a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
Leia também: Como verificar com agilidade se o seu projeto de incorporação segue a legislação urbana?
Por que o Estatuto da Cidade é importante para construtoras e incorporadoras?
É esta a lei que serve como base para que os municípios criem seus planos setoriais. Ou seja, o Estatuto da Cidade estabelece regras para o uso e ocupação do solo urbano, aplicado no planejamento urbano municipal por meio do zoneamento e do Plano Diretor.
O Plano Diretor estabelece diretrizes, objetivos, estratégias e ações para o desenvolvimento do município, abrangendo questões como uso do solo, transporte, habitação, meio ambiente, infraestrutura, entre outras.
Já o zoneamento divide o território urbano em zonas ou setores, estabelecendo as regras de uso e ocupação do solo em cada uma delas. O objetivo é promover uma ocupação ordenada e compatível com as características e necessidades de cada região.
Todo município com mais de 20 mil habitantes deve ter um Plano Diretor. Portanto, é fundamental para as construtoras e incorporadoras, pois permite o conhecimento das áreas que podem desenvolver seus empreendimentos e quais são as diretrizes a serem seguidas.
Além disso, a legislação também prevê a participação da população na elaboração e implementação das políticas urbanas. Com isso, fica viável a adequação dos empreendimentos às necessidades locais, contribuindo para uma melhor aceitação e integração dos projetos.
Como usar dados para seguir as regras do Estatuto da Cidade?
No mercado imobiliário, contar com informações confiáveis e análises precisas é crucial para tomar decisões acertadas. Com apoio de inteligência artificial e Data Science é possível transformar um vasto conjunto de dados em conhecimento estratégico.
Nesse sentido, para construir empreendimentos em conformidade com a legislação, o primeiro passo é ter acesso a dados precisos sobre a região em que se pretende construir. A obtenção desses dados pode ser através de ferramentas como o DataLand Urban.
Ao processar os dados da cidade de São Paulo, é possível obter parâmetros de ocupação de forma precisa e eficiente. Além disso, a plataforma identifica restrições relacionadas a tombamento, mananciais, contaminação, proteção ambiental e da Comaer.
A solução da DataLand permite acessar informações sobre diferentes fatores, como plano diretor, perfil socioeconômico e valor de venda dos imóveis da região, tudo em uma plataforma simples e intuitiva.
O DataLand Urban é essencial para quem quer ter uma visão completa das limitações e possibilidades de cada terreno. Com apenas alguns minutos de análise, você pode obter estudos vocacionais e avaliar a viabilidade de aquisição de um lote ou de vários lotes.
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